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Legislação do Estado: SP
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LISTA DE SERVIÇOS - Parecer Normativo - 3 - SF - 21/10/202224/10/2022 - 13:04
Prefeitura de São Paulo esclarece sobre o ISS de produção audiovisual para fins publicitários
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CÓDIGO DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 9 - SF/Surem - 21/10/202224/10/2022 - 12:50
Alterada tabela de correspondência dos códigos da CNAE com os códigos do ISS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 88 - SRE - 21/10/202224/10/2022 - 12:08
SP estabelece a base de cálculo do ICMS-ST devido na saída de cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - SRE - 14/10/202217/10/2022 - 09:54
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 86 - SRE - 11/10/202213/10/2022 - 08:14
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REGULAMENTO - Decreto - 67170 - 11/10/202213/10/2022 - 08:11
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 67169 - 11/10/202213/10/2022 - 08:10
SP concede tratamento tributário diferenciado nas operações biodiesel
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CONVÊNIO - Decreto - 67161 - 10/10/202211/10/2022 - 09:55
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CONVÊNIO - Decreto - 67160 - 06/10/202207/10/2022 - 09:33
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 85 - SRE - 05/10/202206/10/2022 - 09:28
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CRÉDITO - Portaria - 84 - SRE - 05/10/202206/10/2022 - 09:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 83 - SRE - 05/10/202206/10/2022 - 09:18
Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 67155 - 05/10/202206/10/2022 - 09:02
RICMS é alterado para dispor sobre operações realizadas por depósito fechado e armazém geral
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REGULAMENTO - Decreto - 67154 - 05/10/202206/10/2022 - 09:01
RICMS é alterado para dispor sobre operações com equipamentos industriais
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INFRAÇÃO - Comunicado - 72 - DICAR - 03/10/202204/10/2022 - 10:01
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 71 - DICAR - 03/10/202204/10/2022 - 10:00
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 70 - DICAR - 03/10/202204/10/2022 - 09:58
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 69 - DICAR - 03/10/202204/10/2022 - 09:57
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 68 - DICAR - 03/10/202204/10/2022 - 09:56
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 67 - DICAR - 03/10/202204/10/2022 - 09:55
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 67146 - 03/10/202204/10/2022 - 09:47
Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao Regulamento do ICMS
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CLASSIFICAÇÃO - Decisão Normativa - 1 - SRE - 29/09/202230/09/2022 - 09:42
Fisco dispõe sobre a redução de base de cálculo em operações com pão de alho
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 82 - SRE - 29/09/202230/09/2022 - 09:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 81 - SRE - 29/09/202230/09/2022 - 09:38
Fisco dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 80 - SRE - 29/09/202230/09/2022 - 09:36
Fisco dispõe sobre a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 79 - SRE - 29/09/202230/09/2022 - 09:34
Fisco dispõe sobre a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 78 - SRE - 29/09/202230/09/2022 - 09:32
Alterado Ato que dispõe sobre a ST nas operações com produtos alimentícios
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 77 - SRE - 28/09/202229/09/2022 - 08:58
Fisco dispõe sobre códigos para registro de operações na EFD
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CRÉDITO OUTORGADO - Portaria - 76 - SRE - 28/09/202229/09/2022 - 08:57
Fisco dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS para produtores e distribuidores de etanol
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 75 - SRE - 27/09/202228/09/2022 - 08:59
Fisco dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST de produtos eletrônicos
