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Legislação do Estado: SP
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 13 - SRE - 30/10/202431/10/2024 - 09:20
Fisco estadual divulga a agenda tributária de novembro de 2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 77 - SRE - 29/10/202430/10/2024 - 10:13
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para operações como medicamentos
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 76 - SRE - 18/10/202421/10/2024 - 07:34
Fisco altera regras para emissão do CT-e Globalizado no transporte intermunicipal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 75 - SRE - 17/10/202418/10/2024 - 07:00
Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com sorvete
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SIMPLES NACIONAL - Consulta - 30569 - 15/10/202417/10/2024 - 08:13
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REGULAMENTO - Decreto - 68943 - 03/10/202404/10/2024 - 07:51
Regulamento do ICMS é alterado para incorporar norma aprovada pelo Confaz
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 74 - SRE - 02/10/202403/10/2024 - 08:57
Alterado Ato que disciplina a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 73 - SRE - 02/10/202403/10/2024 - 08:55
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 70 - DICAR - 01/10/202402/10/2024 - 09:17
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 69 - DICAR - 01/10/202402/10/2024 - 09:04
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 68 - DICAR - 01/10/202402/10/2024 - 09:01
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 67 - DICAR - 01/10/202402/10/2024 - 08:59
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 66 - DICAR - 01/10/202402/10/2024 - 08:58
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 65 - DICAR - 01/10/202402/10/2024 - 08:57
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 72 - SRE - 30/09/202401/10/2024 - 09:31
Alterado Ato que fixa a base de cálculo do ICMS-ST para as operações com produtos de perfumaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 71 - SRE - 30/09/202401/10/2024 - 09:18
Alterado Ato que fixa a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 70 - SRE - 30/09/202401/10/2024 - 09:10
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 69 - SRE - 27/09/202430/09/2024 - 09:30
Fisco disciplina a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 68 - SRE - 27/09/202430/09/2024 - 09:27
Alterado Ato que dispõe sobre os procedimentos para a importação de mercadorias ou bens
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 12 - SRE - 25/09/202426/09/2024 - 08:24
Fisco estadual divulga a agenda tributária de outubro de 2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 67 - SRE - 24/09/202425/09/2024 - 09:51
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 66 - SRE - 24/09/202425/09/2024 - 09:50
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
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TAXAS - Lei - 18023 - 09/09/202411/09/2024 - 09:29
Promulgada Lei que isenta o pagamento de taxas para emissão de segunda via de documentos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 68826 - 04/09/202405/09/2024 - 09:19
São Paulo regulamenta o sistema de arrecadação de receitas públicas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 65 - SRE - 03/09/202404/09/2024 - 09:20
Fisco altera Ato que disciplina a emissão da Nota Fiscal Eletrônica
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INFRAÇÃO - Comunicado - 63 - DICAR - 02/09/202403/09/2024 - 09:59
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 62 - DICAR - 02/09/202403/09/2024 - 09:58
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 61 - DICAR - 02/09/202403/09/2024 - 09:57
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 60 - DICAR - 02/09/202403/09/2024 - 09:56
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 59 - DICAR - 02/09/202403/09/2024 - 09:55
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
