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Legislação do Estado: SP
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 92 - DICAR - 17/12/202418/12/2024 - 09:21
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IPVA - Comunicado - 91 - DICAR - 17/12/202418/12/2024 - 09:20
Fazenda divulga tabela prática para atualização de débitos do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 90 - DICAR - 17/12/202418/12/2024 - 09:18
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Comunicado - 89 - DICAR - 17/12/202418/12/2024 - 09:17
Divulgado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2025
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Comunicado - 88 - DICAR - 17/12/202418/12/2024 - 09:15
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IPVA - Decreto - 69152 - 12/12/202413/12/2024 - 07:04
São Paulo divulga o calendário de pagamento do IPVA para o ano de 2025
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CRÉDITO - Decreto - 69127 - 09/12/202410/12/2024 - 08:07
SP dispõe sobre a remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 18058 - 05/12/202406/12/2024 - 09:18
Aprovada Lei que proíbe o uso de celulares em unidades escolares
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INFRAÇÃO - Comunicado - 84 - DICAR - 02/12/202403/12/2024 - 10:00
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 83 - DICAR - 02/12/202403/12/2024 - 09:59
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 82 - DICAR - 02/12/202403/12/2024 - 09:58
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 81 - DICAR - 02/12/202403/12/2024 - 09:57
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 80 - DICAR - 02/12/202403/12/2024 - 09:56
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 79 - DICAR - 02/12/202403/12/2024 - 09:55
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 14 - SRE - 28/11/202429/11/2024 - 06:48
Fisco estadual divulga a agenda tributária de dezembro de 2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 86 - SRE - 26/11/202427/11/2024 - 08:57
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com materiais elétricos
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MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Portaria - 85 - SRE - 26/11/202427/11/2024 - 08:55
Fixado o valor mínimo para o cálculo do ICMS em operações com tijolos
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PAUTA FISCAL - Portaria - 84 - SRE - 26/11/202427/11/2024 - 08:54
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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VEÍCULO - Decisão Normativa - 3 - SRE - 19/11/202421/11/2024 - 09:49
Fisco esclarece sobre a venda de veículos novos e usados por locadoras de veículos
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ATIVO FIXO - Portaria - 83 - SRE - 14/11/202418/11/2024 - 05:52
Fisco disciplina a venda de veículo com menos de 12 meses de aquisição da montadora
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Consulta - 30707 - SEFAZ - 11/11/202413/11/2024 - 11:27
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INFRAÇÃO - Comunicado - 77 - DICAR - 01/11/202404/11/2024 - 15:05
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 76 - DICAR - 01/11/202404/11/2024 - 15:03
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 75 - DICAR - 01/11/202404/11/2024 - 14:38
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 74 - DICAR - 01/11/202404/11/2024 - 14:28
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 73 - DICAR - 01/11/202404/11/2024 - 14:24
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 72 - DICAR - 01/11/202404/11/2024 - 14:18
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 81 - SRE - 31/10/202401/11/2024 - 11:16
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 80 - SRE - 31/10/202401/11/2024 - 10:23
Alterado Ato que fixou valores da base de cálculo do ICMS-ST com medicamentos
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 79 - SRE - 31/10/202401/11/2024 - 08:37
