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Legislação do Estado: TO
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 52 - SAT - 04/04/201911/04/2019 - 11:46
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 51 - SAT - 04/04/201911/04/2019 - 11:43
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 50 - SAT - 04/04/201911/04/2019 - 11:23
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 49 - SAT - 04/04/201911/04/2019 - 11:20
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 3739 - 04/04/201908/04/2019 - 16:29
Governo reduz base de cálculo nas operações com Querosene e gasolina de aviação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 42 - SAT - 21/03/201905/04/2019 - 09:24
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 48 - SAT - 25/03/201928/03/2019 - 10:22
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 47 - SAT - 25/03/201928/03/2019 - 10:19
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 46 - SAT - 25/03/201928/03/2019 - 10:16
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 45 - SAT - 25/03/201928/03/2019 - 10:13
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 44 - SAT - 25/03/201928/03/2019 - 10:10
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 43 - SAT - 21/03/201928/03/2019 - 10:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 39 - SAT - 21/03/201928/03/2019 - 10:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 38 - SAT - 21/03/201928/03/2019 - 09:58
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 37 - SAT - 15/03/201921/03/2019 - 17:39
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 36 - SAT - 15/03/201921/03/2019 - 17:38
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 35 - SAT - 15/03/201921/03/2019 - 17:35
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 34 - SAT - 15/03/201921/03/2019 - 17:33
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 33 - SAT - 15/03/201921/03/2019 - 17:30
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 32 - SAT - 15/03/201921/03/2019 - 17:27
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 31 - SAT - 15/03/201921/03/2019 - 17:24
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 22 - SAT - 25/02/201911/03/2019 - 11:48
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 16 - SAT - 25/02/201911/03/2019 - 11:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - SAT - 25/02/201928/02/2019 - 13:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - SAT - 25/02/201928/02/2019 - 13:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - SAT - 25/02/201928/02/2019 - 13:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SAT - 25/02/201928/02/2019 - 12:13
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 26 - SAT - 25/02/201928/02/2019 - 12:10
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 25 - SAT - 25/02/201928/02/2019 - 12:07
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 24 - SAT - 25/02/201928/02/2019 - 12:05
