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Legislação do Estado: TO
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 368 - 01/03/201702/03/2017 - 12:13
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ÓLEO DIESEL - Medida Provisória - 11 - 17/02/201720/02/2017 - 10:34
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REGULAMENTO - Decreto - 5581 - 14/02/201715/02/2017 - 10:22
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 2 - SAT - 08/02/201713/02/2017 - 10:53
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BASE DE CÁLCULO - Medida Provisória - 9 - 09/02/201710/02/2017 - 15:45
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 01/02/201706/02/2017 - 10:14
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 71 - SEFAZ - 30/01/201703/02/2017 - 11:44
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ÓLEO DIESEL - Medida Provisória - 4 - 20/01/201723/01/2017 - 11:40
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REGULAMENTO - Decreto - 5560 - 10/01/201717/01/2017 - 09:37
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 56 - SEFAZ - 26/12/201628/12/2016 - 15:19
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RECOLHIMENTO - Portaria - 1128 - SEFAZ - 21/12/201627/12/2016 - 14:09
Fazenda dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 1106 - SEFAZ - 19/12/201627/12/2016 - 14:00
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 55 - SAT - 22/12/201627/12/2016 - 12:03
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 54 - SAT - 15/12/201627/12/2016 - 11:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1129 - SEFAZ - 21/12/201627/12/2016 - 11:46
Fazenda dispõe sobre as mercadorias inseridas na substituição tributária
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ÓLEO DIESEL - Medida Provisória - 50 - 23/12/201626/12/2016 - 15:57
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 5556 - 23/12/201626/12/2016 - 15:54
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 54 - SAT - 15/12/201626/12/2016 - 15:06
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 53 - SAT - 15/12/201626/12/2016 - 14:59
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 52 - SAT - 15/12/201626/12/2016 - 14:55
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 51 - SEFAZ - 15/12/201626/12/2016 - 14:52
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 50 - SAT - 15/12/201626/12/2016 - 14:48
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 49 - SAT - 15/12/201626/12/2016 - 14:40
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 48 - SEFAZ - 15/12/201626/12/2016 - 14:34
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CRÉDITO - Portaria - 1094 - SEFAZ - 13/12/201618/12/2016 - 08:05
Fazenda dispõe sobre a limitação do aproveitamento de crédito
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 3153 - 13/12/201618/12/2016 - 07:49
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 46 - SAT - 30/11/201605/12/2016 - 12:23
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 45 - SAT - 30/11/201605/12/2016 - 12:20
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 44 - SAT - 01/12/201605/12/2016 - 12:15
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CRÉDITO - Portaria - 1041 - SEFAZ - 28/11/201602/12/2016 - 18:38
Fazenda dispõe sobre a limitação do aproveitamento de crédito
