Legislação do Estado: TO

• DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO - Portaria - 1035 - SEFAZ - 24/11/2016
  02/12/2016 - 17:28

  Fazenda dispõe sobre o Documento de Informações Fiscais

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• CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 1036 - SEFAZ - 24/11/2016
  02/12/2016 - 17:17

  Fazenda dispõe sobre os códigos de receita

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• ANTECIPAÇÃO - Portaria - 1033 - SEFAZ - 24/11/2016
  02/12/2016 - 17:11

  Fazenda dispõe sobre as empresas beneficiárias do PROINDÚSTRIA

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 1034 - SEFAZ - 24/11/2016
  02/12/2016 - 17:02

  Fazenda dispõe sobre o Mutirão de Negociação Fiscal

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 3151 - 23/11/2016
  02/12/2016 - 16:52

  Estado institui o Mutirão de Negociação Fiscal

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 44 - SAT - 24/11/2016
  01/12/2016 - 17:46

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• ÓLEO DIESEL - Medida Provisória - 47 - 24/11/2016
  25/11/2016 - 08:46

  Estado dispõe sobre as operações com óleo diesel

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 5538 - 17/11/2016
  23/11/2016 - 17:47

  Simples Nacional: Estado declara aplicação das faixas de receita bruta anual

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 42 - SAT - 11/11/2016
  17/11/2016 - 11:41

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 43 - SAT - 09/11/2016
  16/11/2016 - 14:39

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 41 - SAT - 09/11/2016
  16/11/2016 - 14:32

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 40 - SAT - 07/11/2016
  11/11/2016 - 09:54

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 39 - SAT - 07/11/2016
  11/11/2016 - 09:51

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 38 - SAT - 07/11/2016
  11/11/2016 - 09:46

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 37 - SAT - 07/11/2016
  11/11/2016 - 09:42

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 36 - SAT - 27/10/2016
  04/11/2016 - 11:44

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 35 - SAT - 27/10/2016
  04/11/2016 - 11:40

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 34 - SAT - 27/10/2016
  04/11/2016 - 11:33

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 33 - SAT - 27/10/2016
  04/11/2016 - 11:27

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 32 - SAT - 27/10/2016
  04/11/2016 - 11:21

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• ÓLEO DIESEL - Medida Provisória - 42 - 27/10/2016
  28/10/2016 - 09:54

  Estado dispõe sobre as operações com óleo diesel

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• GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - Portaria - 821 - SEFAZ - 16/09/2016
  23/10/2016 - 19:36

  Fazenda dispõe sobre a retificação da GIAM

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 914 - SEFAZ - 18/10/2016
  23/10/2016 - 19:29

  Revogado ato que dispunha sobre a antecipação do ICMS

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• PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 915 - SEFAZ - 18/10/2016
  23/10/2016 - 19:15

  Fazenda dispõe sobre a apresentação da escrituração por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

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• TERMO DE ACORDO - Portaria - 916 - SEFAZ - 18/10/2016
  23/10/2016 - 19:08

  Fazenda dispõe sobre os regimes epeciais

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 917 - SEFAZ - 18/10/2016
  23/10/2016 - 18:58

  Fazenda dispõe sobre a EFD

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• NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 918 - SEFAZ - 18/10/2016
  23/10/2016 - 12:06

  Fazenda dispõe sobre a emissão da NFA-e

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 31 - SAT - 14/10/2016
  22/10/2016 - 15:25

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• REGULAMENTO - Decreto - 5520 - 20/10/2016
  21/10/2016 - 10:28

  Estado introduz diversas alterações no RICMS

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• DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 853 - SEFAZ - 26/09/2016
  08/10/2016 - 20:22

  Fazenda dispõe sobre a denegação da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos

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