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Legislação do Estado: TO
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 38 - SEFAZ - 07/10/201509/10/2015 - 09:03
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Portaria - 1 - PROCON - 02/10/201504/10/2015 - 20:10
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 3019 - 30/09/201501/10/2015 - 17:53
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 3018 - 30/09/201501/10/2015 - 17:44
Estado introduz alterações no Contencioso Administrativo Tributário
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 3016 - 30/09/201501/10/2015 - 17:37
Alteradas as regras de concessão de diversos benefícios fiscais
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 3015 - 30/09/201501/10/2015 - 17:33
Estado institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3014 - 30/09/201501/10/2015 - 17:28
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 3013 - 30/09/201501/10/2015 - 17:23
Estado dispõe sobre o custeio o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico
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MEIO AMBIENTE - Lei - 3012 - 30/09/201501/10/2015 - 17:18
Estado dispõe sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 37 - SEFAZ - 24/09/201530/09/2015 - 13:11
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RECOLHIMENTO - Portaria - 1059 - SEFAZ - 25/09/201530/09/2015 - 13:02
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 3005 - 22/09/201530/09/2015 - 12:53
Estado altera regras para o comércio atacadista de produtos farmacêuticos
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PASSE FISCAL DE MERCADORIA - Portaria - 1053 - SEFAZ - 18/09/201527/09/2015 - 18:58
Fazenda disciplina utilização do Passe Fiscal de Mercadorias
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 36 - SEFAZ - 22/09/201523/09/2015 - 21:57
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 35 - SEFAZ - 18/09/201523/09/2015 - 10:38
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 1111 - 15/09/201515/09/2015 - 22:36
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 2998 - 02/09/201504/09/2015 - 15:23
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ÓLEO DIESEL - Lei - 2997 - 02/09/201504/09/2015 - 15:18
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RECOLHIMENTO - Portaria - 975 - SEFAZ - 28/08/201502/09/2015 - 11:01
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 34 - SEFAZ - 24/08/201527/08/2015 - 10:36
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 33 - SEFAZ - 24/08/201527/08/2015 - 10:32
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 5286 - 06/08/201517/08/2015 - 11:36
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 899 - SEFAZ - 07/08/201512/08/2015 - 11:18
Fazenda institui o Projeto Piloto da “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e”
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 5286 - 06/08/201512/08/2015 - 11:09
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 878 - SEFAZ - 31/07/201507/08/2015 - 09:51
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 32 - SEFAZ - 04/08/201506/08/2015 - 10:27
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 31 - SEFAZ - 30/07/201503/08/2015 - 11:59
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 30 - SEFAZ - 30/07/201503/08/2015 - 11:56
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 29 - SEFAZ - 30/07/201503/08/2015 - 11:53
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 28 - SEFAZ - 30/07/201503/08/2015 - 11:48
