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Legislação do Estado: TO
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 413 - SEFAZ - 22/05/202306/06/2023 - 11:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - SAT - 22/05/202325/05/2023 - 09:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - SAT - 22/05/202325/05/2023 - 09:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - SAT - 22/05/202325/05/2023 - 09:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SAT - 22/05/202325/05/2023 - 09:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - SAT - 22/05/202325/05/2023 - 09:30
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 417 - SEFAZ - 22/05/202323/05/2023 - 15:57
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 407 - SEFAZ - 18/05/202323/05/2023 - 15:54
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 406 - SEFAZ - 18/05/202323/05/2023 - 15:51
Fazenda dispõe sobre o credenciamento à emissão de Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 14 - 19/05/202323/05/2023 - 15:46
Tocantins institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
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DOMICÍLIO FISCAL - Medida Provisória - 15 - 19/05/202322/05/2023 - 14:22
Tocantins institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 14 - 19/05/202322/05/2023 - 14:12
Tocantins institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SAT - 17/04/202317/05/2023 - 09:54
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 8 - SAT - 11/05/202316/05/2023 - 09:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SAT - 17/04/202316/05/2023 - 09:19
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BASE DE CÁLCULO - Medida Provisória - 12 - 10/05/202311/05/2023 - 11:23
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VEÍCULO - Portaria - 178 - SEFAZ - 07/03/202308/05/2023 - 10:48
Fazenda dispõe sobre sobre a isenção na aquisição de veículos por deficientes físicos
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 4148 - 28/04/202305/05/2023 - 14:18
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COMBUSTÍVEL - Medida Provisória - 9 - 25/04/202327/04/2023 - 11:53
Governador altera normas relativas às operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SAT - 17/04/202320/04/2023 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SAT - 17/04/202320/04/2023 - 10:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SAT - 17/04/202320/04/2023 - 10:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SAT - 17/04/202320/04/2023 - 10:30
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ITCD - Lei - 4146 - 12/04/202318/04/2023 - 15:51
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 4142 - 22/03/202327/03/2023 - 09:30
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ALÍQUOTA - Lei - 4141 - 22/03/202327/03/2023 - 09:25
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 4140 - 22/03/202327/03/2023 - 09:21
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 4139 - 22/03/202327/03/2023 - 09:17
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REGULAMENTO - Decreto - 6598 - 10/03/202313/03/2023 - 10:43
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2341 - 07/03/202310/03/2023 - 09:57
Palmas dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais
