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Legislação do Estado: TO
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 167 - SEFAZ - 03/03/202309/03/2023 - 10:42
Fazenda altera normas da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 93 - SEFAZ - 07/02/202301/03/2023 - 14:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SAT - 25/01/202330/01/2023 - 11:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SAT - 25/01/202330/01/2023 - 11:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 25/01/202330/01/2023 - 11:14
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IPTU - Portaria - 12 - SEFIN - 20/01/202325/01/2023 - 08:55
Palmas estabelece o calendário fiscal relativo ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e COSIP para 2023
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RECOLHIMENTO - Portaria - 1072 - SEFAZ - 27/12/202217/01/2023 - 19:01
Tocantins dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 6560 - 29/12/202217/01/2023 - 18:58
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CONVÊNIO - Decreto - 6559 - 29/12/202217/01/2023 - 18:54
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Medida Provisória - 32 - 27/12/202217/01/2023 - 18:51
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 4093 - 29/12/202217/01/2023 - 18:48
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COMÉRCIO AMBULANTE - Lei Complementar - 424 - 13/01/202316/01/2023 - 09:47
Palmas disciplina o exercício de comércio ou prestações de serviço ambulantes
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Medida Provisória - 1 - 06/01/202309/01/2023 - 09:36
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BENEFÍCIO FISCAL - Medida Provisória - 31 - 27/12/202204/01/2023 - 18:17
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 4063 - 26/12/202204/01/2023 - 18:07
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 4063 - 26/12/202203/01/2023 - 14:31
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ALÍQUOTA - Medida Provisória - 33 - 29/12/202202/01/2023 - 14:41
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 116 - SEFIN - 20/12/202223/12/2022 - 14:24
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 4051 - 20/12/202221/12/2022 - 14:01
Governador altera o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 4045 - 20/12/202221/12/2022 - 13:58
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ALÍQUOTA - Lei - 4018 - 22/11/202221/12/2022 - 13:52
Tocantins dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações internas relativas à energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 42 - SAT - 21/11/202225/11/2022 - 11:35
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2285 - 23/11/202224/11/2022 - 14:20
Palmas define expediente nas repartições públicas nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 4020 - 23/11/202224/11/2022 - 12:55
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ALÍQUOTA - Lei - 4019 - 22/11/202224/11/2022 - 12:52
Tocantins dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações internas relativas a serviço de comunicação
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ALÍQUOTA - Lei - 4018 - 22/11/202224/11/2022 - 12:50
Tocantins dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações internas relativas à energia elétrica
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ALÍQUOTA - Lei - 4017 - 22/11/202224/11/2022 - 12:48
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 6536 - 22/11/202223/11/2022 - 11:50
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GADO - Lei - 4010 - 07/11/202219/11/2022 - 23:21
Tocantins reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino
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CRÉDITO OUTORGADO - Lei - 4007 - 07/11/202219/11/2022 - 23:18
