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Legislação de Todos os Estados
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Convênio ICMS - 176 - 06/12/202412/12/2024 - 08:54
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 175 - 06/12/202412/12/2024 - 08:52
Alterado Ato que concede regime especial nos serviços de telecomunicações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 174 - 06/12/202412/12/2024 - 08:51
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com veículos novos
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 173 - 06/12/202412/12/2024 - 08:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 172 - 06/12/202411/12/2024 - 09:48
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 171 - 06/12/202411/12/2024 - 09:47
Alterado Ato que autoriza a dispensa de pagamento do imposto diferido
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 170 - 06/12/202411/12/2024 - 09:45
Alterado Ato que beneficia a reconstrução do Aeroporto Internacional de Porto Alegre
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 169 - 06/12/202411/12/2024 - 09:43
Estado do Rio Grande do Sul poderá extinguir débitos tributários
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 168 - 06/12/202411/12/2024 - 09:41
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 167 - 06/12/202411/12/2024 - 09:40
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 166 - 06/12/202411/12/2024 - 09:39
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 165 - 06/12/202411/12/2024 - 09:38
Estados de Goiás e Minas Gerais aderem ao Convênio ICMS 112/2013
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 164 - 06/12/202411/12/2024 - 09:37
Estado de Mato Grosso do Sul adere ao Convênio ICMS 115/2021
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 163 - 06/12/202411/12/2024 - 09:36
Estado do Rio Grande do Norte adere ao Convênio ICMS 61/2024
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 162 - 06/12/202411/12/2024 - 09:35
RS poderá dispensar imposto decorrente de operação de importação
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 161 - 06/12/202411/12/2024 - 09:33
Estados de Goiás, Mato Grosso e Paraná aderem ao Convênio ICMS 86/2024
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 160 - 06/12/202411/12/2024 - 09:32
Alterada norma que concede crédito presumido em serviços de telecomunicações
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 159 - 06/12/202411/12/2024 - 09:31
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo em operações com veículos
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VEÍCULO - Convênio ICMS - 158 - 06/12/202411/12/2024 - 09:29
Confaz dispõe sobre o mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 157 - 06/12/202411/12/2024 - 09:28
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 156 - 06/12/202411/12/2024 - 09:27
Confaz dispõe sobre a isenção do imposto nas saídas de locomotivas
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 155 - 06/12/202411/12/2024 - 09:26
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações destinadas à Fundação Cristiano Varella
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 154 - 06/12/202411/12/2024 - 09:25
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 153 - 06/12/202411/12/2024 - 09:24
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 152 - 06/12/202411/12/2024 - 09:23
Estados de Goiás e Mato Grosso aderem ao Convênio ICMS 6/2019
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 151 - 06/12/202411/12/2024 - 09:22
Alterada norma que concede isenção em operações com energia elétrica a partir do biogás
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 150 - 06/12/202411/12/2024 - 09:21
Alteradas normas relativas as operações com gasolina e etanol
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 149 - 06/12/202411/12/2024 - 09:20
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 148 - 06/12/202411/12/2024 - 09:18
Confaz altera disposições relacionadas ao Programa Fome Zero
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SUSPENSÃO - Convênio ICMS - 147 - 06/12/202410/12/2024 - 08:42
Alagoas poderá convalidar acordo para remessa de leite in natura com suspensão do ICMS
