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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 146 - 06/12/202410/12/2024 - 08:40
Alterado Ato que concede isenção em operações com ônibus novos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 145 - 06/12/202410/12/2024 - 08:38
Rio Grande do Sul é autorizado a extinguir débitos relativos ao ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 144 - 06/12/202410/12/2024 - 08:37
Confaz dispõe sobre a isenção do imposto em operações decorrentes de doações
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 143 - 06/12/202410/12/2024 - 08:36
Confaz dispõe sobre a isenção do imposto com equipamentos e insumos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 142 - 06/12/202410/12/2024 - 08:35
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 141 - 06/12/202410/12/2024 - 08:34
Estados de Goiás e Pernambuco aderem ao Convênio ICMS 192/2023
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 140 - 06/12/202410/12/2024 - 08:33
Estado de Alagoas poderá conceder remissão e anistia de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 139 - 06/12/202410/12/2024 - 08:32
Estado de Alagoas poderá conceder remissão e anistia de débitos tributários
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 138 - 06/12/202410/12/2024 - 08:31
Estado do Rio Grande do Norte adere ao Convênio ICMS 19/2024
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 137 - 06/12/202410/12/2024 - 08:30
Prorrogado benefício fiscal para investimento em infraestrutura
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 136 - 06/12/202410/12/2024 - 08:29
Autorizada a concessão de isenção do ICMS nas operações com borracha natural
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 135 - 06/12/202410/12/2024 - 08:28
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 134 - 06/12/202410/12/2024 - 08:27
RS poderá conceder redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de cervejas e chopes
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 133 - 06/12/202410/12/2024 - 08:26
Prorrogado Ato que concede redução de base de cálculo do ICMS em operações com GNV
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 132 - 06/12/202410/12/2024 - 08:25
Santa Catarina poderá dispensar o recolhimento do ICMS diferido
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 131 - 06/12/202410/12/2024 - 08:24
Estado do Ceará poderá conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 130 - 06/12/202410/12/2024 - 08:23
Estado do Ceará poderá conceder anistia de débitos tributários
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 129 - 06/12/202410/12/2024 - 08:22
Espírito Santo poderá conceder redução de base de cálculo com biogás
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 128 - 06/12/202410/12/2024 - 08:21
Prorrogado Ato que autoriza a concessão de crédito presumido para extrator de petróleo e gás
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 29 - COTEPE/PMPF - 09/12/202410/12/2024 - 08:01
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - COTEPE/PMPF - 29/11/202402/12/2024 - 09:11
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 164 - COTEPE/ICMS - 27/11/202428/11/2024 - 08:17
Alterada a versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 27 - COTEPE/PMPF - 22/11/202425/11/2024 - 09:02
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 62 - CONFAZ - 11/11/202425/11/2024 - 08:59
Autorizado o depósito de documentação relativa à concessão de benefícios fiscais
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 158 - COTEPE/ICMS - 21/11/202422/11/2024 - 09:03
Cotepe dispõe sobre a utilização da nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 157 - COTEPE/ICMS - 21/11/202422/11/2024 - 09:02
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 32 - CONFAZ - 18/11/202419/11/2024 - 08:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 26 - COTEPE/PMPF - 07/11/202408/11/2024 - 07:29
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 31 - CONFAZ - 01/11/202404/11/2024 - 10:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 127 - 30/10/202431/10/2024 - 09:21
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis
