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Legislação de Todos os Estados
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 125 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
Rio Grande do Norte poderá conceder crédito presumido do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 126 - 30/10/202431/10/2024 - 09:21
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 124 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 122 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
Rio Grande do Norte e Tocantins poderão instituir programa de parcelamento de débitos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 123 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
Alteradas normas aplicáveis ao regime de substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 121 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
Estado do Rio de Janeiro poderá conceder remissão e anistia de débitos tributários
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 119 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 120 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
Estado do Piauí poderá instituir programa de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 118 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
Alteradas normas sobre a concessão de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 116 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
Alteradas normas sobre a concessão de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 117 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
Santa Catarina poderá conceder remissão de débitos do imposto
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 115 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
Confaz dispõe sobre as operações realizadas por produtor agropecuário
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 114 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
Autorizada a concessão da redução da base de cálculo do ICMS com glúten de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 113 - 25/10/202431/10/2024 - 09:20
Alteradas disposições sobre a aplicação da substituição tributária
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 111 - 29/10/202431/10/2024 - 09:20
Autorizada a concessão de redução da base de cálculo do imposto nas operações com café
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 112 - 25/10/202431/10/2024 - 09:20
Confaz autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido nas saídas de energia elétrica
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 110 - 25/10/202431/10/2024 - 09:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 25 - Cotepe/PMPF - 24/10/202425/10/2024 - 09:44
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 38 - 23/10/202424/10/2024 - 06:47
Espírito Santo é incluído em acordo para suspensão do imposto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/PMPF - 09/10/202410/10/2024 - 07:21
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 109 - 03/10/202407/10/2024 - 09:18
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 37 - 30/09/202401/10/2024 - 08:42
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de regime especial com celulose e papel
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 36 - 30/09/202401/10/2024 - 08:38
Alterado acordo de suspensão do ICMS para depósito de mercadorias em armazém
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 35 - 30/09/202401/10/2024 - 08:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 34 - 30/09/202401/10/2024 - 08:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 33 - 30/09/202401/10/2024 - 08:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 32 - 30/09/202401/10/2024 - 08:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE/PMPF - 27/09/202430/09/2024 - 08:52
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 131 - COTEPE/ICMS - 24/09/202425/09/2024 - 10:12
Alterada a versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Ato - 129 - COTEPE/ICMS - 24/09/202425/09/2024 - 10:01
