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Legislação de Todos os Estados
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Convênio ICMS - 101 - 04/07/202508/07/2025 - 10:46
Alteradas normas relativas ao fornecimento de informações por administradoras de cartões
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 94 - 04/07/202508/07/2025 - 10:46
Estado do Rio Grande do Norte adere ao Convênio ICMS 112/2013
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 95 - 04/07/202508/07/2025 - 10:46
Estado do Rio Grande do Norte adere ao Convênio ICMS 151/2021
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 96 - 04/07/202508/07/2025 - 10:46
Alterado Ato que autoriza a instituição de transação resolutiva de litígios
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 97 - 04/07/202508/07/2025 - 10:46
Estado de Minas Gerais poderá conceder anistia de acréscimos moratórios
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Convênio ICMS - 98 - 04/07/202508/07/2025 - 10:46
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 90 - 04/07/202508/07/2025 - 10:44
Alterado Ato que concede isenção do imposto com medicamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 91 - 04/07/202508/07/2025 - 10:44
Confaz autoriza a concessão de isenção do imposto com escória de refino mineral
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 92 - 04/07/202508/07/2025 - 10:44
Alterado Ato que permite a concessão de parcelamento de débitos tributários
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 93 - 04/07/202508/07/2025 - 10:44
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido do imposto
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 87 - 04/07/202508/07/2025 - 10:42
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 88 - 04/07/202508/07/2025 - 10:42
Alterada norma que concede isenção do imposto na doação de mercadorias
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 89 - 04/07/202508/07/2025 - 10:42
Confaz dispõew sobre a importação sob o Regime Especial de Admissão Temporária
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 86 - 04/07/202508/07/2025 - 10:28
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 83 - 04/07/202508/07/2025 - 10:28
Estado de Alagoas poderá conceder anistia de débitos tributários
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 84 - 04/07/202508/07/2025 - 10:28
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 85 - 04/07/202508/07/2025 - 10:28
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 82 - 04/07/202508/07/2025 - 10:26
Estado de Tocantis poderá instituir programa de parcelamento de débitos tributários
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 79 - 04/07/202508/07/2025 - 10:26
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 80 - 04/07/202508/07/2025 - 10:26
Alterada norma que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do imposto
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 81 - 04/07/202508/07/2025 - 10:26
Alterada norma que prevê a redução de acrescimos de débitos tributários
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 78 - 04/07/202508/07/2025 - 10:22
Confaz dispõe sobre a isenção do imposto em operações destinadas à prestação de serviços de saúde
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 77 - 04/07/202508/07/2025 - 10:19
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 76 - 04/07/202508/07/2025 - 10:19
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 72 - 04/07/202508/07/2025 - 10:15
Estado do Paraná poderá instituir programa de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 73 - 04/07/202508/07/2025 - 10:15
Estados são autorizados a não constituir débitos tributários
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 74 - 04/07/202508/07/2025 - 10:15
Estado de Alagoas poderá isentar operações com conchas de sururu
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 75 - 04/07/202508/07/2025 - 10:15
Alterada norma que dispensa o pagamento do ICMS diferido na importação
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CADASTRO - Ajuste Sinief - 20 - 04/07/202508/07/2025 - 10:09
Alteradas normas de cadastro de estabelecimento do setor de combustíveis
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 21 - 04/07/202508/07/2025 - 10:09
Revogada norma aplicável a venda a bordo de aeronaves em voos doméstico
