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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - COTEPE/PMPF - 24/09/202425/09/2024 - 08:17
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 30 - CONFAZ - 18/09/202419/09/2024 - 08:00
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7276 - STF - 13/09/202416/09/2024 - 09:11
STF autoriza bancos a compartilhar com estados informações sobre transações eletrônicas
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 107 - 13/09/202416/09/2024 - 09:11
Estado do Pará é autorizado a instituir programa de redução de juros e multas de débitos fiscais
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 108 - 13/09/202416/09/2024 - 09:11
Estado de Rondônia é autorizado a ampliar o prazo de pagamento do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 09/09/202410/09/2024 - 08:26
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 29 - CONFAZ - 06/09/202409/09/2024 - 08:54
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 28 - CONFAZ - 03/09/202404/09/2024 - 08:40
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 106 - 29/08/202430/08/2024 - 08:01
Confaz dispõe sobre a realização de ajustes na concessão de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 105 - 29/08/202430/08/2024 - 08:00
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 27 - CONFAZ - 26/08/202427/08/2024 - 08:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/PMPF - 22/08/202423/08/2024 - 08:39
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 26 - Confaz - 21/08/202422/08/2024 - 09:47
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 31 - 16/08/202419/08/2024 - 08:54
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IMPOSTO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4784 - STF - 29/05/201215/08/2024 - 07:13
STF dispõe sobre a incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 25 - Confaz - 09/08/202412/08/2024 - 08:28
Confaz ratifica Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - Cotepe/ICMS - 08/08/202409/08/2024 - 08:04
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 102 - 08/08/202409/08/2024 - 08:04
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 103 - 08/08/202409/08/2024 - 08:04
Alterada regra da isenção do ICMS para produtos Hortifrutigranjeiros
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 104 - 08/08/202409/08/2024 - 08:04
Confaz altera norma que dispensa a diferença de carga tributária no Acre
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - CONFAZ - 25/07/202426/07/2024 - 08:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/PMPF - 24/07/202425/07/2024 - 09:26
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 101 - 23/07/202424/07/2024 - 08:38
Pará adere a norma que autoriza a transação para quitação de débitos fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 100 - 23/07/202424/07/2024 - 08:35
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 99 - 23/07/202424/07/2024 - 08:33
Alterado Ato que autoriza a redução do ICMS para veículos de combate a incêndio
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 98 - 23/07/202424/07/2024 - 08:32
Confaz dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 97 - 23/07/202424/07/2024 - 08:31
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 96 - 23/07/202424/07/2024 - 08:29
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 58 - CONFAZ - 10/07/202415/07/2024 - 07:47
Autorizado o depósito de documentação relativa à concessão de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 22 - CONFAZ - 12/07/202415/07/2024 - 07:46
