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Legislação de Todos os Estados
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 17 - 04/07/202508/07/2025 - 10:07
Alteradas normas do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
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CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 18 - 04/07/202508/07/2025 - 10:07
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GÁS NATURAL - Ajuste Sinief - 19 - 04/07/202508/07/2025 - 10:07
Alteradas normas relacionadas ao processamento de gás natural
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 15 - 04/07/202508/07/2025 - 10:05
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 16 - 04/07/202508/07/2025 - 10:05
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 13 - 04/07/202508/07/2025 - 10:03
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ajuste Sinief - 14 - 04/07/202508/07/2025 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/PMPF - 27/06/202530/06/2025 - 08:37
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 13 - CONFAZ - 26/06/202527/06/2025 - 07:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - COTEPE PMPF - 24/06/202525/06/2025 - 08:39
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 81 - COTEPE/ICMS - 24/06/202525/06/2025 - 08:37
Cotepe dispõe sobre a versão do resumo compartilhado da DIMP
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 80 - COTEPE/ICMS - 24/06/202525/06/2025 - 08:35
Cotepe dispõe sobre a utilização da versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 79 - COTEPE/ICMS - 24/06/202525/06/2025 - 08:33
Alterada a versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital
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COMBUSTÍVEL - Ato - 76 - COTEPE/ICMS - 24/06/202525/06/2025 - 08:31
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 20 - 11/06/202512/06/2025 - 08:33
Alterado acordo de suspensão do ICMS para mercadorias depositadas em armazém não alfandegado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 19 - 11/06/202512/06/2025 - 08:32
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 18 - 11/06/202512/06/2025 - 08:30
Confaz altera regras da substituição tributária para produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 17 - 11/06/202512/06/2025 - 08:29
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre Alagoas e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE PMPF - 09/06/202510/06/2025 - 07:09
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 12 - CONFAZ - 06/06/202509/06/2025 - 09:34
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 70 - 03/06/202504/06/2025 - 14:59
Alterado Ato que permite a concessão de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 69 - 03/06/202504/06/2025 - 14:58
Rio de Janeiro poderá instituir programa de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 68 - 03/06/202504/06/2025 - 14:57
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 67 - 03/06/202504/06/2025 - 14:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/PMPF - 22/05/202523/05/2025 - 06:47
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - CONFAZ - 21/05/202522/05/2025 - 08:35
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 66 - 16/05/202519/05/2025 - 07:50
Estado do Paraíba poderá instituir programa de parcelamento de débitos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - CONFAZ - 16/05/202519/05/2025 - 07:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/PMPF - 08/05/202509/05/2025 - 07:50
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 67 - CONFAZ - 07/05/202508/05/2025 - 08:44
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
