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INSS fica autorizado a prorrogar o período das antecipações do BPC e do Auxílio-Doença

Foi publicado, na Edição Extra do Diário Oficial de ontem, dia 3-7, o Decreto 10.413, de 2-7-2020, que estabelece que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social fica autorizado a conceder, até 31-10-2020, as seguintes antecipações de que tratam os artigos 3º e 4º da Lei 13.982, de 2-4-2020:
a) do auxílio emergencial de R$ 600,00 para os requerentes do BPC - Benefício de Prestação Continuada; e
b) de 1 salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de Auxílio-Doença.

A operacionalização das antecipações será disciplinada em ato conjunto do MC - Ministério da Cidadania e do INSS, em relação à antecipação de que trata a letra "a", e da SEPREVT - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do ME - Ministério da Economia e do INSS, em relação à antecipação de que trata a letra "b".