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Minas Gerais estabelece as regras Gerais de elaboração e validação da Damef

A Subsecretaria da Receita Estadual, por meio da Portaria 175, de 17-8-2020, publicada no DO-MG de 18-7-2020, estabeleceu que a Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal – DAMEF deverá ser validada no período de 1-4 a 31-5 de cada exercício, relativamente às operações e prestações realizadas no exercício anterior. Relativamente ao ano-base 2019, a DAMEF deverá ser validada no período de 1º a 30-9-2020.