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Encerrada vigência da MP que trata da transferência do Fundo PIS-Pasep e do saque do FGTS

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, 6-8, o Ato Declaratório 101 CN, de 5-8-2020, que declara a perda da eficácia da Medida Provisória 946, de 7-4-2020, que dispõe sobre a extinção do Fundo PIS-Pasep e a transferência de seu patrimônio para o FGTS, bem como sobre o saque emergencial de até R$ 1.045,00 do FGTS, em virtude do seu prazo de vigência ter encerrado no dia 4-8-2020.