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RJ consegue aprovação de programa de parcelamento de débitos de ICMS no Confaz

O Estado do Rio de Janeiro conseguiu a aprovação, na reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizada na última quarta-feira (2-9), para a realização de um Refis, programa de parcelamento de débitos. O programa vai conceder anistia de multas e juros e abrange créditos tributários em qualquer fase, vencidos até 31 de agosto deste ano, com reduções de até 90% para a quitação de débitos à vista e de até 40% para parcelamento em até 60 meses. 

O objetivo da norma aprovada pelo Convênio ICMS 87/2020, é estimular a regularização fiscal dos contribuintes e aumentar o ingresso de receitas nos cofres fluminenses. Para entrar em vigor, a medida precisa agora ser internalizada à legislação estadual através da aprovação pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

- Queremos fortalecer as empresas fluminenses, principalmente depois desse período pós-pandemia. O Estado do Rio precisa estimular o ingresso de novas receitas para os cofres públicos, por isso, o parcelamento de débitos aprovado ontem é uma ótima notícia para a economia fluminense - disse o governador em exercício Cláudio Castro.

Setor de medicamento
Na mesma reunião extraordinária, o Estado do Rio também aderiu ao Convênio ICMS 80/2020, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).

FONTE: Notícias da Sefaz-RJ.