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Sancionada Lei Complementar que altera o local de cobrança do ISS sobre determinados serviços

A Lei Complementar 175, de 23-9-2020, publicada no DO-U de hoje, 24-9, estabelece novas regras para cobrança do ISS incidente sobre os serviços de planos de saúde; de assistência veterinária; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing), que passará a ser devido ao Município onde se localiza o tomador do serviço.

Nos anos de 2021 e 2022, o ISS repartido entre o Município de localização da empresa que presta o serviço e o Município de domicílio do contratante do serviço, para isso foi criada uma declaração eletrônica para controlar essa partilha.

A nova regra, de aplicação obrigatória em todo território nacional, prevê que a partir de 2023 todo ISS incidente sobre tais serviços será devido ao Município de domicílio do contratante do serviço.