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Governo aumenta a margem do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 2-10, a Medida Provisória 1.006, de 1-10-2020, que aumentou a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do RGPS - Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de Covid-19.

O referido Ato elevou em 5%, a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS – Instituto Nacional de Seguro. Com a alteração o limite passa a ser de 40% e valerá para os empréstimos concedidos até 31-12-2020, observando que 5% do referido limite deve ser destinado, exclusivamente, para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para saque com cartão de crédito.