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RS cria programa para autorregularização de empresas optantes pelo Simples Nacional

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou na última terça-feira, 1-12, um novo programa de Autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional. Visando recuperar mais de R$ 6 milhões devidos aos cofres públicos, a medida oportuniza a regularização de 103 empresas de diversos setores que utilizaram, no ano de 2017, isenções indevidas ou reduções incorretas, em desacordo com a Lei 13.036/2008.

Os contribuintes abrangidos devem regularizar as divergências até 15-1-2021, retificando os valores de isenção ou redução de acordo com as receitas efetivamente realizadas nos períodos. Persistindo as irregularidades, estarão sujeitos à abertura de ação fiscal.

Segundo o fisco gaúcho, novas ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor do imposto devido estão previstas para as próximas semanas. Nesse sentido, a recomendação é que os contribuintes que apresentem irregularidades não englobadas pelo atual programa de Autorregularização se antecipem e regularizem as pendências antes do recebimento de qualquer comunicado por parte da Receita Estadual, evitando consequências como, por exemplo, a aplicação de multas e a correção monetária dos valores devidos.

Comunicação e suporte para a autorregularização
A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes a partir da última terça-feira, 1-12. Na área restrita do e-CAC, também serão encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas, tais como valores de redução/isenção corretos para a faixa de faturamento, valores declarados pelo contribuinte, entre outras. O atendimento deste programa será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba Autorregularização do e-CAC e ficará a cargo do Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES - Simples Nacional).

Nova forma de atuação: Grupo Especializado Setorial Simples Nacional
A ação está inserida no contexto do novo modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual, tendo como base a agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas propostas para modernização da Administração Tributária gaúcha. A mudança tem como objetivo central o aumento da arrecadação, promovendo prioritariamente o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal. A Autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhados a esses objetivos.

Para a implementação da nova sistemática, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), dentre os quais está o GES Simples Nacional, que é responsável pelo acompanhamento dos contribuintes optantes pelo regime. O grupo intensificará ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor do imposto devido.

FONTE: Assessoria de Comunicação da Sefaz-RS.