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Vigência de subitens da NR-37, que trata do trabalho em plataformas de petróleo, é prorrogada

A SEPRT - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial de hoje, dia 21-12, a Portaria 25.235, de 18-12-2020, que revoga a Portaria 1.412 SEPREVT, de 17-12-2019, e prorroga, para 1-8-2021, a entrada em vigor dos seguintes subitens da NR - Norma Regulamentadora 37, que trata da Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo, aprovada pela Portaria 1.186 MTb, de 20-12-2018:

 A prorrogação, quanto ao subitem 37.14.2.2, é válida para plataformas em operação e aquelas cujo projeto tenha sido elaborado até 20-12-2018, sendo que para esses casos, até a entrada em vigor desse subitem, a operadora da instalação deve assegurar que nos leitos dos camarotes e módulos de acomodação temporária os níveis de ruídos não sejam superiores a 60 dB (A), sendo que a partir de 55 dB (A) devem ser adotadas medidas preventivas.

A prorrogação, quanto ao subitem 37.31.9.4, alínea "a", é válida para plataformas em operação e aquelas cujo projeto tenha sido elaborado até 20-12-2018.