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MG: Receita Estadual prorroga novamente o prazo de validação da Damef

A Portaria 186 SRE, de 22-1-2021, introduziu modificação na Portaria 175 SRE, de 17-7-2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (Damef) e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.

Esta medida determina que, relativamente ao ano-base 2019, a DAMEF deverá ser validada no período de 1-9 a 28-2-2021. O prazo anterior, fixado pela Portaria 182 SRE/2020, se encerraria em 31-1-2021.