Notícias

RN: prazo de adesão ao Super Refis 2020 termina nesta sexta-feira (29)

O prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (Super Refis 2020) termina nesta sexta-feira, 29 de janeiro. O Governo do RN, através da Secretaria Estadual de Tributação, já havia prorrogado a data limite em duas ocasiões, visando ampliar o maior número de empresas e pessoas físicas que queiram regularizar a sua situação fiscal.

Pessoas físicas e jurídicas, com débitos na Secretaria Estadual de Tributação ou na dívida ativa, administrada pela PGE - Procuradoria Geral do Estado, podem aderir ao programa. Para tanto, os débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) são os registrados até o dia 31 de julho de 2020. Já os débitos que podem ser renegociados do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), até o dia 31 de dezembro de 2019. Portanto, anteriores a 2020.

O governo adiantou que o Super Refis é o único programa de refinanciamento esperado para a atual gestão (2019-2023). Para aderir, o contribuinte deve acessar https://refis2020.set.rn.gov.br/, escolher entre ‘Débitos Fiscais’ ou ‘Dívida Ativa’. O programa conta com descontos sobre juros e multas que variam entre 60% a 95%, sendo 95% de abatimento oferecido para pagamento dos débitos à vista. São até 60 meses para quitar os débitos de forma parcelada e os descontos são progressivos. Ou seja, quanto menor o prazo para regularização dos contribuintes inadimplentes, maior será o desconto.

FONTE: SET-RN.