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SEPRT restabelece validade de Portarias revogadas anteriormente

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 16-7, a Portaria 8.560 SEPRT, de 15-7-2021, que anula a revogação da Portaria 12 SSST, de 6-6-83 e da Portaria 252 MTb , de 10-4-2018, estabelecidas nos  incisos XXXIII e XLVII do artigo 2º da Portaria 1.067 SEPRT, de 23-9-2019.

A Portaria 8.560 SEPRT/2021 também revoga os artigos 2º a 4º da Portaria 252 MTb/2018.

As referidas Portarias estabelecem normas sobre Segurança e Medicina do Trabalho.