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Encerrada vigência da MP que instituiu o Auxílio Emergencial 2021

O Congresso Nacional publicou no Diário Oficial o de hoje, 19-7, o Ato Declaratório 53, de 16-7-2021 para dispor que a Medida Provisória 1.039, de 18-3-2021, que Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15-7-2021.