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02/08/2021 - 10:05
ICMS - MT
Mato Grosso consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS
A Portaria 137 SEFAZ, de 16-7-2021, consolidou, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1-9-2021, exceto em relação ao inciso IV do seu artigo 1° que produzirá efeitos para os fatos geradores a partir de 1-8-2021, as normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados na legislação do ICMS.
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