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Sefaz-PI esclarece sobre a substituição tributária nas operações com açúcar de cana

A Diretoria da Unidade de Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, informa aos contribuintes do ICMS que comercializam açúcar de cana que, embora o Piauí tenha denunciado o Protocolo ICMS 33/91, a mercadoria continua sujeita ao regime da substituição tributária.

Esclarece que, conforme estabelece o art. 1.142 do Regulamento do ICMS (Decreto 13.500/2008), todas as mercadorias listadas no anexo V-A do RICMS estão sujeitas ao regime da substituição tributária conforme transcrito abaixo: “Art. 1.142. Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária são os identificados no Anexo V- A, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST.” E ainda, que a forma de tributação, estabelecida na Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, independe da celebração de convênio ou protocolo com outras unidades da federação.

FONTE: Sefaz-PI.