Notícias

Publicadas normas que consolidam e alteram a legislação dos benefícios previdenciários

Foram publicadas no DO-U de 29/03/2022 onze normas legais que tratam sobre os benefícios previdenciários.

As publicações têm por objetivo compilar e atualizar a legislação, bem como estabelecer procedimentos a serem aplicados pelo setor de benefícios do INSS.

Estas são as normas publicadas, clique nos links para ter acesso à íntegra:

a) Instrução Normativa 128 INSS-2022 - Traz a regulamentação geral dos benefícios previdenciários.

b) Portaria 990 DIRBEN-INSS-2022 - INSS disciplina procedimentos sobre cadastro, administração e retificação de informações dos benefícios previdenciários

c) Portaria 991 DIRBEN-INSS-2002 - Fixa procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do RGPS – Regime Geral de Previdência Social

d) Portaria 992 DIRBEN-INSS-2022 - INSS disciplina a aplicação prática da manutenção de benefícios e serviços do RGPS – Regime Geral de Previdência Social

e) Portaria 993 DIRBEN-INSS-2022 - Disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS

f) Portaria 994 DIRBEN-INSS-2022 - Estabelece os procedimentos relativos à acumulação de benefícios

g) Portaria 995 DIRBEN-INSS-2022 - Procedimentos e rotinas aplicáveis aos acordos internacionais de Previdência Social

h) Portaria 996 DIRBEN-INSS-2022 - Estabelece as normas sobre recurso administrativo no âmbito da área de benefício do INSS

i) Portaria 997 DIRBEN-INSS-2022 - INSS disciplina procedimentos e rotinas de revisão de benefício

j) Portaria 998 DIRBEN-INSS-2022 - Normas sobre compensação entre os regimes previdenciários de benefícios

k) Portaria 999 DIRBEN-INSS-2022 - INSS disciplina procedimentos referentes à reabilitação profissional