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Divulgado novo Manual do Sero para regularização de obras

A Receita Federal divulgou nova versão do manual do contribuinte para utiilização do Sero - Serviço Eletrônico para Aferição de Obras. 

O Sero (Serviço Eletrônico para Aferição de Obras) é o sistema da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB utilizado para prestar as informações necessárias para a aferição da obra de construção civil. Esclarecemos que “aferição” significa conferência de acordo com padrões, comparação, verificação, avaliação. Nesse sentido a aferição da obra consiste na verificação, a partir das informações obtidas em outros sistemas e das informações prestadas pelo responsável pela obra, de acordo com as normas dispostas na legislação, quanto à necessidade de constituir o crédito tributário previdenciário por meio da DCTWeb Aferição de Obras.

O novo manual, versão 2.0 (abril/2022), traz as seguintes alterações:

• Revisão geral do conteúdo do manual;
• Reestruturação do manual;
• Inclusão do tópico 28 - Transferência de Responsabilidade pela Obra no CNO – Procedimentos no Sero e seus subitens 28.1 a 28.4.3
• Inclusão do tópico 36 - Aferição de Obra com Período Decadente e seus subitens 36.1 a 36.3

Clique aqui para fazer o download da nova versão do Manual.