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Atualizado manual sobre uso do saque-aniversário em cessão ou alienação fiduciária

Foi publicada no Diário oficial de hoje, 28-12, a Circular 1.012 Caixa, de 26-12-2022, que revoga a Circular 992 Caixa, de 4-5-2022, e divulga a  versão 3 do Manual de Orientação às Instituições Financeiras Utilização do Saque- Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito, que estabelece as regras e procedimentos necessários para que as Instituições Financeiras possam contratar operações de crédito com cessão ou alienação de direitos futuros aos saques-aniversário dos trabalhadores.

O Manual de Orientação às Instituições Financeiras Utilização do Saque-Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito, encontra-se disponível no site da CAIXA, endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, pasta FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.

Os procedimentos descritos no referido manual tem vigência imediata à exceção do item 19 que terá sua vigência iniciada em 1-2-2023.