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10/01/2023 - 14:24
ICMS - AM
Manaus dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário
A Lei 3.008, de 9-1-2023, dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação tributária municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário Municipal.
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