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Instituído código de Darf para recolhimento do PRLF

A Codar - Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório publicou no Diário Oficial de hoje, dia 30-1, o Ato Declaratório Executivo 3 Codar, de 27-1-2023, que institui o código de receita 6102 - Transação - Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), a ser utilizado em Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais para efetuar recolhimentos decorrentes de transação do PRLF - Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal, de que trata Portaria Conjunta 1 RFB-PGFN, de 12-1-2023.