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Roraima divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para fevereiro/2023

O Comunicado s/n Sefaz, de 31-1-2023, estabelece que as datas mencionadas neste calendário, referem-se ao último dia de prazo para o cumprimento da obrigação tributária livre de acréscimos moratórios, de acordo com a legislação vigente, bem como que o tributo pago após o vencimento estará sujeito à atualização monetária, multa e juros de mora.