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Rondônia institui pauta fiscal de mercadorias e produtos

A Instrução Normativa 9 CRE, de 27-2-2023, instituiu, com efeitos a partir de 1-3-2023, a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos correspondente ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não estando incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados.