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06/03/2023 - 09:32

ICMS - RR

Roraima divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para março/2023

O Comunicado S/N SEFAZ, de 27-2-2023, estabelece que as datas mencionadas no calendário, referem-se ao último dia de prazo para o cumprimento da obrigação tributária livre de acréscimos moratórios, de acordo com a legislação vigente, bem como que o tributo pago após o vencimento estará sujeito à atualização monetária, multa e juros de mora.



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