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08/03/2023 - 10:08

ICMS - PI

Piauí aprova novo Regulamento do ICMS

O Decreto 21.866, de 6-3-2023, aprovou, com efeitos a partir de 8-3-2023, o novo Regulamento do ICMS-PI, ficando revogado o Decreto 13.500, de 23-12-2008.



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TR 24/09 0,1646%
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Dep. após 3-5-12 25/09 0,6718%