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MP que fixou o salário-mínimo para 2023 tem a vigência prorrogada

O CN - Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, dia 16-3, o Ato 6 CN, de 16-3-2023, que prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.143, de 12-12-2022, que fixou, a partir de 1-1-2023, o salário-mínimo mensal em R$ 1.302,00, o diário em R$ 43,40 e o horário em R$ 5,92.