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Minas Gerais dispõe sobre o período de validação da DAMEF

A Portaria 213 SRE, de 21-3-2023, introduziu, com efeitos a partir de 1-3-2023, modificação na Portaria 175 SRE, de 17-7-2020, estabelecendo que a Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - DAMEF deverá ser validada no período de 1º de março a 31 de maio de cada exercício, relativamente às operações e prestações realizadas no exercício anterior.