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Teresina institui o Programa de Recuperação Fiscal – RefisTHE

O referido programa, instituído pela Lei Complementar 5.877, de 12-4-2023, destina-se a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, possibilitando, nas condições estabelecidas, o pagamento de créditos tributários ou não tributários, da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município.