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Alterado Ato que suspendeu decisões em processos de requerimento de registro sindical

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 5-5, a Portaria 1.360 MTE, de 4-5-2023, que altera a Portaria 217 MTE, de 3-2-2023, que suspendeu todos os procedimentos de análise, bem como as publicações relativas a processo de registro sindical, pelo prazo de 90 dias.

O referido Ato suspendeu  as decisões em processos de requerimento de registro sindical até 5-8-2023. Excluindo desta norma, os procedimentos e decisões no que se refere a:
- Processos com determinação judicial para cumprimento;
- Processos de fusão e de incorporação de entidades preexistentes, quando não implicarem em criação ou extensão da representação de novas categorias; e
- Validações das atualizações de dados perenes, nas modalidades de membros dirigentes, localização e filiação, as quais são geradas pelas entidades já dotadas de cadastro ativo no CNES - Cadastro Nacional de Entidades sindicais.