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Sefaz-PB comunica alteração da contagem de prazo no DT-e no correio eletrônico

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) comunica a alteração do prazo do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para contagem em caso de não abertura do correio eletrônico (e-mail) enviado pela Administração Tributária Estadual. O prazo será agora de 5 dias após o envio do comunicado via DT-e por e-mail e não mais 15 dias como na redação original.

A alteração da Lei 10.094/2013, no inciso III do §3° do artigo 11 foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 27 de abril, por meio da Lei 12.620/2023. O novo prazo está em vigor com a publicação da lei.

FONTE: Sefaz-PB.