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19/05/2023 - 08:50

Medida Provisória

Prorrogada vigência da MP que institui o Programa de Aquisição de Alimentos

O CN - Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, dia 19-5, o Ato 31 CN, de 18-5-2023, que prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.166, de 22-3-2023, que  institui o Programa de Aquisição de Alimentos.




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