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Campo Grande institui o Programa de Pagamento Incentivado

A Lei Complementar 488, de 4-7-2023, objetiva dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem débitos tributários de natureza principal e/ou acessória constituídos até a vigência desta Lei Complementar, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.