Notícias

Maranhão institui a Unidade Fiscal de Referência

A Lei 11.980, de 13-7-2023, instituiu a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA), como medida de valor e parâmetro de atualização de tributos e demais valores nela expressos, conforme legislação estadual, assim como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza, fixando-se o seu valor inicial em R$ 1,00.