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Salvador institui a Declaração Mensal de Serviços de Educação - DMS Educação

A DMS - Educação, instituída pelo Decreto 37.264, de 3-8-2023, destina-se a prestar informações para a Administração Tributária relativamente à quantidade de alunos matriculados na instituição e serviços prestados, assim como outros elementos necessários à apuração da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estas medidas entram em vigor 90 dias após a sua publicação.