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Sefaz-MA inicia calendário regular de inspeções em cartórios para cálculo do Imposto de Transmissão

A Secretaria de Fazenda, por meio do setor de ITCD (Imposto sobre A Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), iniciou as inspeções regulares em Cartórios.

O objetivo das inspeções é confrontar atos que importem transmissões não onerosas de bens e direitos com a legislação fiscal. As serventias extrajudiciais de Ofício Único de Jatobá, Fortuna e São Domingos do Maranhão foram as primeiras a receber visita da equipe do setor.

De acordo com a legislação estadual (Lei 7.799/2002), são responsáveis solidários pelo recolhimento do imposto, os tabeliães, escreventes e demais serventuários, podendo ser autuados, em decorrência de seus atos, com multa de 80% a 100% do valor principal do tributo, dependendo da capitulação legal.

“É necessário enfatizar que a Sefaz possui um excelente relacionamento com os Cartórios, eles são essenciais para a segurança jurídica, porém, como órgão fiscalizador do ITCD, precisamos verificar o cumprimento da legislação estadual e apurar possíveis infrações. Ações como esta só premiam as boas serventias extrajudiciais.”, destacou o gestor do ITCD, Sávio Malcher.

A expectativa da Sefaz é que Corpo Técnico do ITCD realize fiscalizações em mais 12 cartórios até o final do ano.

FONTE: Sefaz-MA.