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PGFN prorroga prazo para pagamento das prestações para contribuintes afetados pela passagem de ciclone nos municípios do Rio Grande do Sul

Portaria traz novos prazos para pagamento dos parcelamentos que teriam vencimento em setembro e outubro

O governo federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prorrogou o prazo do vencimento das prestações de negociações firmadas por contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul, que teriam vencimento em setembro e outubro deste ano. 

Diante da situação de calamidade pública nos municípios do Rio Grande do Sul por causa das fortes chuvas da última semana, a Procuradoria publicou na terça-feira (12/9), a Portaria n° 1.078. A medida prevê que as prestações de transações ou parcelamentos firmados serão prorrogadas da seguinte forma, sempre no último dia útil do respectivo mês: 

vencimento em setembro - último dia útil de dezembro de 2023; 

vencimento em outubro - último dia útil de janeiro de 2024. 

Fonte: Ministério da Fazenda