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Lei dispõe sobre obrigatoriedade de responsável técnico nos serviços privados de vacinação humana

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 15-9, a Lei 14.675, de 14-9-2023, que entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação, para dispor sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.
A referida Lei determinou que os  estabelecimentos privados que realizam o serviço de vacinação serão licenciados para essa atividade pela autoridade sanitária competente, e  terão, obrigatoriamente,  um responsável técnico com formação médica, farmacêutica ou de enfermagem.
O serviço de vacinação contará com profissional legalmente habilitado para desenvolver as atividades de vacinação durante todo o período em que o serviço for oferecido.
Os profissionais envolvidos nos processos de vacinação serão periodicamente capacitados para o serviço, na forma do regulamento, devendo ser mantidos os registros das capacitações. 

Clique aqui para ter acesso a íntegra da Lei 14.675, de 14-9-2023.