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Projeto de Lei que facilita a quitação de débitos de ICMS é enviado para a Assembleia Legislativa de São Paulo

O Governo do Estado de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) o Projeto de Lei destinado a aprimorar a legislação do ICMS e facilitar as condições para que as empresas regularizem autos de infração.

Elaborada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), a proposta agora está sob análise dos deputados estaduais e deve ser votado nesta semana.

Conhecido como Resolve Já, o programa foi criado para reduzir a litigiosidade administrativa. Permite que o contribuinte que possua dívidas de impostos com o estado tenha a oportunidade de quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento.

Com o Resolve Já, ganham o Estado, as empresas e os cidadãos, que poderão usufruir do melhor ambiente de negócios do Brasil.

FONTE: Notícias da Sefaz-SP.