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Congresso derruba vetos sobre exame toxicológico do motorista profissional

Foram publicadas no Diário Oficial de hoje, 16-10, as partes vetadas da Lei 14.599, de 19-7-2023, que dentre outras, estabeleceu que  o MTE - Ministério do Trabalho e Emprego deverá editar em 180  dias,  norma para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos do motorista profissional que devem ser realizados previamente na admissão e por ocasião do desligamento,   especialmente para estabelecer os procedimentos relativos à sua aplicação e fiscalização periódica e constante, por meio de processos e sistemas eletrônicos, e o registro da aplicação do exame em sistema eletrônico de escrituração das obrigações trabalhistas.